Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (MS CONCURSOS 2020)
Estabelece a Lei nº 8.429/1992:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário 50% (cinquenta por cento) dos bens, ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar à Polícia Civil para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, não estará sujeito às cominações desta lei, mesmo no que disser respeito à herança.
É certo afirmar que:
A) Apenas os itens I e III estão incorretos.
B) Apenas o item II está incorreto.
C) Apenas o item I está incorreto.
D) Apenas o Item III está incorreto.
E) Todos os itens estão incorretos.
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