Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (IBADE 2019)
De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:
A) após condenação em primeira instância.
B) após condenação em segunda instância.
C) com o trânsito em julgamento no Superior Tribunal Federal.
D) com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E) com o trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 180
Vamos para o Anterior: Exercício 178
Tente Este: Exercício 222
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo