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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 179

  • (IBADE 2019)

De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:


A) após condenação em primeira instância.

B) após condenação em segunda instância.

C) com o trânsito em julgamento no Superior Tribunal Federal.

D) com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) com o trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal.


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