Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (UFU-MG 2020)
Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
A)
são efeitos automáticos da sentença condenatória.
B)
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
C)
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D)
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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