Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (UFES 2019)

De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa


A) a prisão em regime fechado.

B) a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C) a perda da função pública.

D) a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

E) o pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano.


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