Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (Quadrix 2021)

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Entre  os  atos  de  improbidade  administrativa  que importam enriquecimento ilícito, está o de permitir ou facilitar  a  aquisição,  permuta  ou  locação  de  bem  ou serviço por preço superior ao de mercado.


C) Certo

E) Errado


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