Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (FCC 2019)

As penas passíveis de imposição pela prática de ato de improbidade


A) são aplicadas isoladamente, tal qual as sanções previstas para contratos administrativos, que não admitem cumulação.

B) são previstas individualizadamente, conforme a natureza do ato de improbidade, passíveis de cumulação com outras apenas as referentes à modalidade de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário.

C) incidem preferencialmente sobre as sanções civis e administrativas e em igualdade de prioridade em relação às sanções penais, em razão da gravidade.

D) aplicáveis por ato que gera enriquecimento ilícito são cumulativas com a imposição de multa, salvo se o sujeito ativo restituir o acréscimo patrimonial.

E) aplicáveis por ato que gera prejuízo ao erário admitem cumulação do pagamento de multa pecuniária com imposição de proibição de contratar com o Poder Público, sem prejuízo de outras.


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