Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (Quadrix 2019)

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

No caso de lesão ao patrimônio público, o integral ressarcimento do dano será exigido apenas quando houver ação e dolo do agente público, não cabendo ressarcimento quando ocorrer dano decorrente de omissão e culpa.