Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (Dédalus Concursos 2019)
Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV- Negar publicidade aos atos não oficiais;
V- Frustrar a licitude de concurso público.
Dos itens acima:
A) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
B) Apenas os itens I e II estão corretos.
C) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
E) Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
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