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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (VUNESP 2019)

Constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros,


A) revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento previsto na sua área de competência.

C) celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais.

D) conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentos diversos.

E) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública para compras de materiais específicos da área de saúde.


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