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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 407

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de


A) Lúcio, Pierre e Mário.

B) Lúcio e Pierre, somente.

C) Lúcio e Mário, somente.

D) Pierre e Mário, somente.

E) Pierre, somente.


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