Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (Instituto Consulplan 2019)

A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.


C) Certo

E) Errado


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