Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (CESPE / CEBRASPE 2020)

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.
Nesse caso, a conduta do servidor


A) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

B) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

C) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

D) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

E) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.


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