Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (IBADE 2020)

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê a punição do agente público com o ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras penalidades, quando o agente público pratica ato de improbidade administrativa que:


A) destrói a camada de ozônio.

B) maltrata os animais silvestres.

C) provoca diretamente o desmatamento da Amazônia.

D) atenta contra os princípios da Administração Pública.

E) reparte entre os entes federativos os recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.


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