Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (FUNDATEC 2020)

A Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à Improbidade Administrativa para os servidores públicos, determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que regulam a gestão pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de:


A) Propaganda.

B) Averbação.

C) Ofício.

D) Constrangimento.

E) Resistência.


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