Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (Instituto Consulplan 2019)

O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, é cabível o reexame necessário na ação civil de improbidade administrativa julgada improcedente.


C) Certo

E) Errado


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