Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (VUNESP 2019)

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.


A) A pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível.

B) A Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.

C) A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.

D) Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo.

E) A Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro.


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