Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (Instituto Consulplan 2019)
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 89
Vamos para o Anterior: Exercício 87
Tente Este: Exercício 494
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo