Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (FEPESE 2019)
Assinale a alternativa corretasobre a arguição de preceito fundamental.
A) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
B) A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
C) Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
D) A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
E) O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 109
Vamos para o Anterior: Exercício 107
Tente Este: Exercício 10
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional