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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 243

  • (CESPE 2004)

Em relação à política agrícola e fundiária, julgue os seguintes
itens.
A desapropriação de um imóvel para efeito de reforma agrária, por meio de decreto, dá ao Estado o direito de ação de desapropriação.



C) Certo

E) Errado


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