Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (FMP Concursos 2015)

Sobre a desapropriação indireta, assinale a alternativa correta.


A) A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o critério segundo o qual não incidem juros para compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, tampouco para ressarci-lo pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel.

B) A ação de desapropriação indireta é de natureza indenizatória, de cunho patrimonial, que a vincula ao denominado interesse público primário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública.

C) Em regra, a ação de indenização por desapropriação indireta não pressupõe automática intervenção do Ministério Público.

D) É de quinze anos o prazo prescricional aplicável nas ações de desapropriação indireta.

E) Trata-se de um ato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos constitucionais da declaração e da indenização prévia.


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