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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 154

  • (FMP Concursos 2012)

Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.


A) Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.


B) Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.


C) Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.


D) O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.


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