Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (FMP Concursos 2012)
Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
A) Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.
B) Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.
C) Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.
D) O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 155
Vamos para o Anterior: Exercício 153
Tente Este: Exercício 204
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo