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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 81

  • (FEPESE 2014)

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:


A) Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.

B) A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.

C) A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.

D) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

E) A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.


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