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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 153

  • (VUNESP 2012)

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)


A) competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

B) Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

C) Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

D) competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.


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