Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019)
A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social. Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:
A) Todos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas;
B) A desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata;
C) A desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço;
D) A declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial.
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