Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (CESPE 2006)

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado,deve-se reconhecer a retrocessão,ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.


C) Certo

E) Errado


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