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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 242

  • (NCE-UFRJ 2005)

Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:


A) tredestinação;

B) caducidade;

C) domínio eminente;

D) afetação;

E) reversão.


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