Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (CONSULTEC 2016)

Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e rural, edificações, fixando limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, observadas as diretrizes da lei federal, exceto


A) conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento.

B) conceder a licença ou “habite-se”, após vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

C) desapropriar ou promover apropriação de quaisquer logradouros, a bem do serviço público.

D) renovar ou cassar a autorização ou a licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego, aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente.

E) promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois da sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei.


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