Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (FAURGS 2022)

Com relação à desapropriação, é correto afirmar que


A) a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração.

B) a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar.

C) a desapropriação por interesse social deverá efetivar-se mediante acordo, ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.

D) a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público.

E) a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 360

Vamos para o Anterior: Exercício 358

Tente Este: Exercício 246

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo