Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (FUNRIO 2016)
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de:
A) cinco anos
B) seis anos
C) sete anos
D) oito anos
E) nove anos
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