Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (FCC 2005)

Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação


A) pode ser feita a qualquer momento.

B) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.

C) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.

D) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006.

E) não é mais possível.


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