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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 114

  • (VUNESP 2013)

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:



A) termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.


B) elemento de mérito da relação jurídica principal


C) efeito atípico prodrômico do ato administrativo


D) efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade


E) aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve­ niência de sua prática


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