Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (CESPE 2004)
Em relação à política agrícola e fundiária, julgue os seguintes
itens.
A desapropriação de um imóvel para efeito de reforma agrária, por meio de decreto, dá ao Estado o direito de ação de desapropriação.
C) Certo
E) Errado
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