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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 282

  • (VUNESP 2019)

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.


A) A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

B) O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.

C) O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.

D) A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.

E) O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.


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