Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.

Situação hipotética: José, proprietário de fazenda com mais de 25 hectares, cuja área é utilizada, em sua maior parte, para a criação de gado solto, responde a processo em virtude de a polícia federal ter encontrado culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem autorização do poder público, numa área de cerca de 150 metros quadrados.

Assertiva: Nessa situação, no que diz respeito à expropriação confiscatória decorrente da constatação de cultura ilegal de plantas psicotrópicas em imóvel rural, a União ou seus delegados podem impor a João, compulsória e imediatamente, a perda da porção da gleba, excluídas as áreas produtivas, sem qualquer indenização, e deverão destinar a área confiscada especificamente à reforma agrária.