Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (CESPE 2007)
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.
A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
C) Certo
E) Errado
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