Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (IF-SE 2010)
Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:
A) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
B) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
C) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;
D) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
E) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 63
Vamos para o Anterior: Exercício 61
Tente Este: Exercício 238
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional