Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (VUNESP 2010)
A Constituição Federal Brasileira
A) veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
B) impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.
D) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.
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