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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (VUNESP 2010)

A Constituição Federal Brasileira


A) veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.

B) impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.

D) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.


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