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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 131

  • (FCC 2009)

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado


A) a soberania dos veredictos.

B) a plenitude de defesa.

C) o sigilo das votações.

D) o sigilo do nome do juiz.

E) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.


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