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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 221

  • (FCC 2005)

A Constituição Federal estabelece no capítulo I ,do seu art. 5° , diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,



A) a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.


B) o juízo ou tribunal de exceção.


C) a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.


D) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


E) a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.


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