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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 398

  • (AMAUC 2021)

A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais para todas as pessoas, sendo certo que quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, nos crimes de ação pública:


A) Será vedada a ação privada.

B) Será admitida a ação privada.

C) Ocorrerá a decadência do crime.

D) Será prorrogado o prazo para início da ação pública.

E) Ocorrerá a prescrição do crime.


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