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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (CEPERJ 2010)

A proibição constitucional de que não poderá ser instituído tribunal de exceção, diz respeito ao princípio:


A) da identidade física do juiz


B) da jurisdição universal


C) do controle jurisdicional


D) do juiz natural


E) da jurisdição única


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