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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (CONSULPLAN 2010)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como crime inafiançável, EXCETO:



A) Prática do racismo.

B) Prática de tortura.

C) Crime político.

D) Tráfico ilícito de entorpecentes.

E) Terrorismo.


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