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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 447

  • (OBJETIVA 2022)

De acordo com a Constituição Federal, não configura violação ao domicílio ingressar na “casa” de um indivíduo sem o consentimento do morador nas seguintes situações, EXCETO:


A) Por vontade própria.

B) Para prestar socorro.

C) Em caso de flagrante delito ou desastre.

D) Por determinação judicial, durante o dia.


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