Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (IF-SE 2010)

Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:


A) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

B) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

C) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;

D) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;

E) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 63

Vamos para o Anterior: Exercício 61

Tente Este: Exercício 237

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional