Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (FCC 2002)
O devido processo legal
A) garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa.
B) assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas.
C) determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei.
D) legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado.
E) assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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