Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FGV 2010)

Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que nãopossua correspondente expresso na Constituição de 1988.


A) Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

B) Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

C) Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

D) O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

E) Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.


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