Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.

É vedada a utilização, como prova de crime, de arma de fogo com numeração raspada apreendida durante invasão desautorizada à residência do investigado.