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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 111

  • (FUNIVERSA 2009)

A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando


A) a plenitude de defesa.

B) o sigilo das votações.

C) a soberania dos veredictos.

D) a irrecorribilidade de suas decisões.

E) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.


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