Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (CESPE 2007)

Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.



A) Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.

B) A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C) O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.


D) A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.


E) O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.


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