Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (UEG 2006)
Sobre os direitos fundamentais estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura prévia ou licença da autoridade administrativa.
B) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.
D) A lei não prejudicará o direito adquirido, a pessoa jurídica e a coisa julgada.
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